Empresas registradas como EIRELI serão transformadas automaticamente em SLU. A Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira (27) no Diário Oficial da União, prevê o fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) . De acordo com a norma, todas as empresas registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). O artigo 41…
Declaração deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2020 Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2019 – Dirf 2020. O objetivo é possibilitar…
Cruzamento realizado pela Receita Federal entre a DIRPF e DME começa dar resultado A Receita Federal já começou a cruzar informações da DIRPF – Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-calendário 2018 com a DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie também de 2018. Dinheiro em espécie É crime ter dinheiro em espécie no Brasil?…
As empresas brasileiras e pessoas físicas que têm capital no exterior, as empresas receptoras de investimento estrangeiro e as empresas estrangeiras que operam no Brasil devem cumprir normas regulatórias do Banco Central do Brasil – BACEN. Empresas residentes no País que recebem investimento do exterior precisam prestar informações ao BACENrelativas ao Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Estrangeiro Direto (RDE-IED)….
Projeto de Lei 712/11 prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais. O Projeto de Lei 712/11, que prevê um prazo de validade unificado de 120 dias para certidões emitidas por órgãos federais foi aprovado nesta sexta-feira (29) pela Comissão de Constituição e de Justiça. Atualmente, o Certificado…
Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no “Diário Oficial” Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas…
A partir de terça-feira, 2/05, começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a burocracia para o empresário e esclarecer normas com entendimentos divergentes. Boa parte das mudanças envolve a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Uma das novidades, trazida pela Instrução Normativa…
Por 6 votos a 4, corte entendeu que imposto não compõe faturamento ou receita bruta das empresas. Fazenda diz que União perderá R$ 250 bilhões Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15/03), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a…
Foi publicada hoje no Diário Ofical da União a IN RFB nº 1701 que estabelece a obrigatoriedade à Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Com a instituição da EFD-Reinf, cuja obrigação de entrega deverá ser cumprida a partir de janeiro de 2018, serão disponibilizadas, para o contribuinte, soluções modernas com possibilidade de…
A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC) Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão. A Instrução Normativa RFB nº…
