Quais são as licenças necessárias para abrir um negócio? São necessárias quatro fases (algumas obrigatórias) para um empreendimento cumprir e cada uma delas possui exigências específicas. Vamos conhecê-las? 1. Registro na Junta Comercial do seu Estado Para obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), o empreendedor vai ter que comparecer à Junta Comercial do…
Todas as empresas brasileiras, independentemente do porte, são obrigadas a cumprir duas obrigações tributárias, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 113: Obrigação tributária principal, que é o pagamento do tributo em si (Imposto, Contribuição, Taxa etc.); e Obrigação tributária acessória, que são todos os trâmites administrativos que documentarão o pagamento de cada…
Medida provisória que trata do programa de renegociação das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com o governo foi publicada no “Diário Oficial” Ao publicar a nova medida provisória do Refis, o governo estipulou as regras para pessoas físicas e jurídicas que têm dívidas com a União poderem aderir ao programa de renegociação. Entre essas…
