A opção pelo Programa ocorrerá exclusivamente no Ambiente Virtual (e-CAC) Com o intuito de facilitar a compreensão das regras do Programa, foi publicado no sítio da Receita Federal do Brasil, na internet, documento contendo informações básicas ao contribuinte, bem como um passo a passo com o roteiro para a adesão. A Instrução Normativa RFB nº…
A tabela do Imposto de Renda pode ficar sem correção pelo segundo ano seguido. A defasagem não fará muita diferença para os mais ricos, mas vai elevar sensivelmente a carga tributária das classes média e média baixa. E, portanto, tende a acentuar a desigualdade. Em sua essência, o IR é um imposto progressivo, ou seja,…
Projeto que será votado na Câmara terá alterações em relação ao aprovado no Senado; expectativa é que arrecadação supere R$ 40 bi BRASÍLIA – Chave para o cumprimento da meta fiscal deste ano, a arrecadação com a reabertura do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior pode surpreender e garantir uma receita muito…
Regime especial permite ao contribuinte promover a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. Em novembro, o Senado aprovou o PLS 405/16, um projeto de lei que visa reabrir o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Bens e…
A Receita Federal disponibilizou o programa para elaboração da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) ano-calendário 2016 e prorrogou para o dia 27 de fevereiro a data de entrega da obrigação. A Instrução Normativa n° 1.686/2017, que alterou o prazo de entrega da DIRF do dia 15 de fevereiro para o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através da Portaria PGFN nº 152/2017 – DOU 1 de 03.02.201, divulga o regulamento do Programa de Regularização Tributária (PRT), de que trata a Medida Provisória 766/2017, em relação aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União por ela administrados. Poderão ser quitados ou parcelados os débitos para com…
